HC 899954 - DECISAO

HC 899954 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta apta a demonstrar sua necessidade para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a invocação genérica da gravidade do delito; assim, diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WESLLEY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Custódia, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Excepcionalidade Da Custódia Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

WESLLEY DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP e da microrreforma da Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta apta a demonstrar sua necessidade para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a invocação genérica da gravidade do delito; assim, diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, determinar que sejam impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.