RHC 189646 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a alegação de excesso de prazo não prospera porque o paciente se encontra foragido, o que afasta a pretensão; e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (indícios de liderança em organização criminosa, gravidade da conduta, antecedentes e obstrução da aplicação da lei penal), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties: Paciente / Recorrente: ANDRE VARGAS RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Foragido, Medidas Cautelares Diversas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Foragido Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ANDRE VARGAS RAMOS

Paciente / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

1 excesso de prazo para encerramento do inquérito policial
2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Liminar indeferida
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus