HC 918797 - DECISAO

HC 918797 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade flagrante. O Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos de materialidade, autoria e perigo à ordem pública decorrente de participação em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas; a tramitação processual foi considerada regular diante da complexidade do caso e da suspensão determinada pelo STJ, não havendo excesso de prazo; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio. Por tais razões, o pedido de habeas corpus não foi recebido.

Parties
Paciente: MAYKON NELITO KAMMERS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Recebido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Pedido de habeas corpus não recebido (art. 34, inciso XX, RISTJ); ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MAYKON NELITO KAMMERS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Recebido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade flagrante. O Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos de materialidade, autoria e perigo à ordem pública decorrente de participação em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas; a tramitação processual foi considerada regular diante da complexidade do caso e da suspensão determinada pelo STJ, não havendo excesso de prazo; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio. Por tais razões, o pedido de habeas corpus não foi recebido.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não recebido (art. 34, inciso XX, RISTJ); ordem denegada

Orders

  • Não recebo o pedido de habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se