HC 903583 - DECISAO

HC 903583 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em face da expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 11/04/2024 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acarretando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIQUE CAMILO GOMES MIQUILINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
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Parties

CAIQUE CAMILO GOMES MIQUILINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em face da expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 11/04/2024 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acarretando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.