HC 848009 - DECISAO

HC 848009 - DECISAO

Verificada a insuficiência de elementos concretos que comprovem a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública — ausência de demonstração da periculosidade, gravidade concreta da conduta ou risco de reiteração, além da existência de corréu beneficiado com liberdade provisória e natureza não violenta do crime —, a custódia mostrou-se desproporcional, sendo possível resguardar os fins cautelares por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP, Extensão De Efeitos De Ordem a Corréu, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Uso De Documento Público Falso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP Extensão De Efeitos De Ordem a Corréu Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréu

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de elementos concretos que comprovem a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública — ausência de demonstração da periculosidade, gravidade concreta da conduta ou risco de reiteração, além da existência de corréu beneficiado com liberdade provisória e natureza não violenta do crime —, a custódia mostrou-se desproporcional, sendo possível resguardar os fins cautelares por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.