RHC 187669 - DECISAO

RHC 187669 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos dos autos — gravidade concreta da conduta e modus operandi, fuga do distrito da culpa e paradeiro incerto — que evidenciam periculosidade e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, não caracterizando constrangimento ilegal; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRENO FELIPE FAGUNDES FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Latrocínio, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tentativa De Latrocínio Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal

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Parties

BRENO FELIPE FAGUNDES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos dos autos — gravidade concreta da conduta e modus operandi, fuga do distrito da culpa e paradeiro incerto — que evidenciam periculosidade e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, não caracterizando constrangimento ilegal; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se