HC 872002 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus, porque a impetração busca, após o trânsito em julgado da condenação, reexame de provas e matéria de mérito caracterizando substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ só exerce nas hipóteses de seus próprios julgados; assim, o pedido é inadmissível.
- Parties
- Paciente: DAVID DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação (sucedâneo De Revisão Criminal)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Detração, Execução Penal, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAVID DA SILVA RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação (sucedâneo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 legalidade da busca e apreensão sem mandado
- 3 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus, porque a impetração busca, após o trânsito em julgado da condenação, reexame de provas e matéria de mérito caracterizando substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ só exerce nas hipóteses de seus próprios julgados; assim, o pedido é inadmissível.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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