RHC 185229 - DECISAO

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Não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, pois a dilação decorreu de providências requeridas pela defesa e de demora de órgãos competentes em fornecer documentos; além disso o recorrente foi pronunciado, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUAN MENEZES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUAN MENEZES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  3. 3 incidência das Súmulas 21 e 64 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, pois a dilação decorreu de providências requeridas pela defesa e de demora de órgãos competentes em fornecer documentos; além disso o recorrente foi pronunciado, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.