HC 922629 - DECISAO

HC 922629 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título prisional, devendo os fundamentos que mantiveram a prisão preventiva ser analisados primeiramente pelas instâncias ordinárias, vedada a supressão de instância; além disso, a manutenção da custódia no momento da sentença é compatível quando o acusado permaneceu preso durante a instrução e permanecem inalterados os motivos que justificaram a decretação inicial, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUÍS FERNANDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva após conversão em preventiva e superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título prisional, devendo os fundamentos que mantiveram a prisão preventiva ser analisados primeiramente pelas instâncias ordinárias, vedada a supressão de instância; além disso, a manutenção da custódia no momento da sentença é compatível quando o acusado permaneceu preso durante a instrução e permanecem inalterados os motivos que justificaram a decretação inicial, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.