HC 924485 - DECISAO

HC 924485 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes do decreto prisional e dos autos: presença de materialidade e autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi que demonstram periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva, necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar esses interesses, nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de legítima defesa não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem e exige dilação probatória, impedindo revisão no habeas corpus por supressão de instância.

Parties
Paciente: Fábio de Lima dos Santos; Paciente: Renan da Cruz Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Homogeneidade, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Modus Operandi, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Homogeneidade Garantia Da Ordem Pública Periculosidade +2 more

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Parties

Fábio de Lima dos Santos

Paciente

Renan da Cruz Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de legítima defesa
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes do decreto prisional e dos autos: presença de materialidade e autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi que demonstram periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva, necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar esses interesses, nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de legítima defesa não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem e exige dilação probatória, impedindo revisão no habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

denegado

Orders

  • writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
  • denego o habeas corpus