HC 924825 - DECISAO

HC 924825 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: materialidade e indícios do crime, reiteração delitiva do paciente, antecedentes e a demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para preservar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e por se tratar de hipótese prevista no art. 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: ADRIAN HENRIQUE DE PAIVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido E Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares

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Parties

ADRIAN HENRIQUE DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido E Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 313, I, do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: materialidade e indícios do crime, reiteração delitiva do paciente, antecedentes e a demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para preservar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e por se tratar de hipótese prevista no art. 313, I, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado