RHC 197014 - DECISAO

RHC 197014 - DECISAO

Diante da existência de fundamentos concretos, em especial a fuga do distrito da culpa, que prejudicam a aplicação da lei penal e mantêm os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus; portanto, o recurso é denegado e mantida a custódia cautelar, por insuficiência das medidas cautelares alternativas e em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE DIAS ANDRADE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada / recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Fundamentos

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DIAS ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fuga do distrito da culpa como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação contemporânea (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Diante da existência de fundamentos concretos, em especial a fuga do distrito da culpa, que prejudicam a aplicação da lei penal e mantêm os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus; portanto, o recurso é denegado e mantida a custódia cautelar, por insuficiência das medidas cautelares alternativas e em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada / recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se