HC 897057 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que cria novo título judicial de custódia torna prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, salvo haver ilegalidade flagrante apta a autorizar exame de ofício.

Parties: Agravante: VINICIUS DE MORAIS SCARPARI; Relatora: Ministro Teodoro Silva Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome: Agravo regimental e pedido de reconsideração julgados prejudicados
Legal Topics: Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VINICIUS DE MORAIS SCARPARI

Agravante

Ministro Teodoro Silva Santos

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

1 Prejudicialidade da impetração por superveniência de sentença condenatória
2 Manutenção da custódia por novo título judicial
3 Possibilidade de exame de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental e pedido de reconsideração julgados prejudicados

Orders

Julgo prejudicados o agravo regimental e o pedido de reconsideração de fls. 67-69.
Publique-se.