HC 902248 - ACORDAO

HC 902248 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar; o Juízo a quo não demonstrou elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia (fumus e periculum), e a agravada preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (primariedade, residência fixa, mãe de crianças menores), além do crime supostamente praticado não ter sido cometido com violência, de modo que a prisão domiciliar é adequada e proporcional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP a mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar; o Juízo a quo não demonstrou elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia (fumus e periculum), e a agravada preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (primariedade, residência fixa, mãe de crianças menores), além do crime supostamente praticado não ter sido cometido com violência, de modo que a prisão domiciliar é adequada e proporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.