RHC 179262 - DECISAO

RHC 179262 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a participação reiterada do recorrente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e o risco à ordem pública decorrente do modus operandi (sistema de delivery), sendo tais elementos suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi demonstrada nos motivos que ensejaram a prisão, e condições pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a revogação da preventiva; além disso, não cabe ao habeas corpus decidir sobre eventual regime futuro de cumprimento de pena; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO ROMARIO PEREIRA DE CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Ordem Pública Organização Criminosa +3 more

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Parties

FRANCISCO ROMARIO PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da prisão em face de eventual regime futuro

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a participação reiterada do recorrente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e o risco à ordem pública decorrente do modus operandi (sistema de delivery), sendo tais elementos suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi demonstrada nos motivos que ensejaram a prisão, e condições pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a revogação da preventiva; além disso, não cabe ao habeas corpus decidir sobre eventual regime futuro de cumprimento de pena; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se