HC 924153 - DECISAO

HC 924153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva não é adequada ao recurso ordinariamente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime e do modus operandi (falsos policiais, restrição da liberdade e extorsão), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: LUCAS TRINDADE DE OLIVEIRA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS TRINDADE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva não é adequada ao recurso ordinariamente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime e do modus operandi (falsos policiais, restrição da liberdade e extorsão), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.