HC 872633 - DECISAO

HC 872633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio pendente, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e não estar demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício, particularmente diante da manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: EVANDRO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501678-39.2022.8.26.0637); Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Jaffer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

EVANDRO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501678-39.2022.8.26.0637)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Jaffer

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 fundamentação da decisão que deferiu busca e apreensão domiciliar
  3. 3 caracterização da associação para o tráfico e vínculo associativo estável (art.35 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio pendente, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e não estar demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício, particularmente diante da manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se