RHC 195579 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: gravidade concreta dos delitos (roubo majorado e extorsão), risco de reiteração criminal (existência de outro procedimento - autos n. 0195291-76.2017.8.09.0175), impossibilidade de localização do paciente e lapso temporal, justificando a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar tal entendimento.

Parties
Agravante: FABRICIO MOHAMEDES NOGUEIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Reiteração Criminosa, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Reiteração Criminosa Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FABRICIO MOHAMEDES NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 valor das condições pessoais do acusado (primariedade, ocupação lícita, residência fixa)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: gravidade concreta dos delitos (roubo majorado e extorsão), risco de reiteração criminal (existência de outro procedimento - autos n. 0195291-76.2017.8.09.0175), impossibilidade de localização do paciente e lapso temporal, justificando a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 262-266 do Tribunal a quo.