RHC 183880 - DECISAO

RHC 183880 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi violento do crime, motivação relacionada a suposta delação sobre tráfico, múltiplos registros criminais, ações penais em curso e investigação em inquérito policial) que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; além disso, o recorrente não se encontra na mesma situação fático-processual dos corréus, impedindo a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP, e condições pessoais favoráveis não seriam suficientes para revogar a custódia cautelar diante dos elementos que recomendam...

Parties
Recorrente: NEWTOM MONTEIRO DE CASTRO NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contumácia Delitiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

NEWTOM MONTEIRO DE CASTRO NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de relaxamento da prisão de corréus ao recorrente
  3. 3 revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi violento do crime, motivação relacionada a suposta delação sobre tráfico, múltiplos registros criminais, ações penais em curso e investigação em inquérito policial) que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; além disso, o recorrente não se encontra na mesma situação fático-processual dos corréus, impedindo a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP, e condições pessoais favoráveis não seriam suficientes para revogar a custódia cautelar diante dos elementos que recomendam...

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus