HC 854698 - DECISAO

HC 854698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já formulado anteriormente contra o mesmo acórdão, sem inovação fática ou jurídica, e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e da instrução penal, notadamente segurança da testemunha).

Parties
Paciente: JESUS DOS SANTOS DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Reiteração De Pedido (preclusão)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Homicídio Qualificado Reiteração De Pedido (preclusão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESUS DOS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de reiteracão de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já formulado anteriormente contra o mesmo acórdão, sem inovação fática ou jurídica, e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e da instrução penal, notadamente segurança da testemunha).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do presente habeas corpus