RHC 201293 - DECISAO

RHC 201293 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de elementos concretos que demonstram necessidade e adequação da medida (art. 312 e art. 313, I, CPP), em especial o descumprimento das medidas cautelares pelo acusado (ausência no endereço declarado e mudança de comarca sem autorização), o que torna insuficientes as medidas diversas da prisão; assim, nega-se a ordem de habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS COSTA SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Mérito
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma Fundamentação Da Decisão

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Parties

MATHEUS COSTA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de elementos concretos que demonstram necessidade e adequação da medida (art. 312 e art. 313, I, CPP), em especial o descumprimento das medidas cautelares pelo acusado (ausência no endereço declarado e mudança de comarca sem autorização), o que torna insuficientes as medidas diversas da prisão; assim, nega-se a ordem de habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.