HC 894862 - DECISAO

HC 894862 - DECISAO

O pedido restou prejudicado em razão do trânsito em julgado do processo para a Justiça Pública e para o paciente em 01/04/2024, com expedição de guia de execução definitiva em 03/04/2024, não demonstrando-se constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção via habeas corpus; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JOSE VALDIR SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Sustentação Oral

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Parties

JOSE VALDIR SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem ofensa à colegialidade

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado em razão do trânsito em julgado do processo para a Justiça Pública e para o paciente em 01/04/2024, com expedição de guia de execução definitiva em 03/04/2024, não demonstrando-se constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção via habeas corpus; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se