HC 922297 - DECISAO

HC 922297 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: há indícios suficientes de autoria e materialidade (APFD e Laudo de Constatação), e presentes elementos do periculum libertatis para garantir a ordem pública, especialmente pela reincidência do paciente, pelo fato de se encontrar em cumprimento de pena no momento do delito, uso de droga e ausência de residência fixa, além de se tratar de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: EDSON ALVES DA CRUZ; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EDSON ALVES DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: há indícios suficientes de autoria e materialidade (APFD e Laudo de Constatação), e presentes elementos do periculum libertatis para garantir a ordem pública, especialmente pela reincidência do paciente, pelo fato de se encontrar em cumprimento de pena no momento do delito, uso de droga e ausência de residência fixa, além de se tratar de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.