RHC 185306 - DECISAO

RHC 185306 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente a existência de execução penal e condenações anteriores que totalizam 36 anos e 9 meses, evidenciando risco real de reiteração criminosa e periculosidade, justificando a custódia para garantia da ordem pública; não se reconheceu flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXANDRO APARECIDO CHILITI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embriaguez Ao Volante, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embriaguez Ao Volante Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRO APARECIDO CHILITI

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis e risco de reiteração criminosa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente a existência de execução penal e condenações anteriores que totalizam 36 anos e 9 meses, evidenciando risco real de reiteração criminosa e periculosidade, justificando a custódia para garantia da ordem pública; não se reconheceu flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.