RHC 189056 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo restou superada em razão da prolação de sentença condenatória (consultada no processo nº 50076368020238210035 do TJRS, com condenação em 28/03/2024), aplicando-se o enunciado sumular n. 52 do STJ; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre matérias reiteradas, o que impede o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: JARDEL SILVIO RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso ordinario em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Porte Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Porte Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

JARDEL SILVIO RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 preclusão/impedimento de análise de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo restou superada em razão da prolação de sentença condenatória (consultada no processo nº 50076368020238210035 do TJRS, com condenação em 28/03/2024), aplicando-se o enunciado sumular n. 52 do STJ; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre matérias reiteradas, o que impede o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinario em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.