HC 927373 - DECISAO

HC 927373 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não acostou aos autos peça essencial (decreto de prisão preventiva/decisão de pronúncia), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; Ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída no momento do ajuizamento, ônus do impetrante, logo a instrução deficiente impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Biramar Crisosimo Ferreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Contemporaneidade, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Decreto De Pronúncia Ausente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Contemporaneidade Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +1 more

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Parties

Biramar Crisosimo Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 ausência de peça essencial aos autos (decreto de pronúncia/prisional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não acostou aos autos peça essencial (decreto de prisão preventiva/decisão de pronúncia), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; Ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída no momento do ajuizamento, ônus do impetrante, logo a instrução deficiente impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.