RHC 188904 - DECISAO

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O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (13/12/2023) que julgou procedente a denúncia, condenou o paciente e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, revogando a prisão preventiva; dada a perda superveniente do objeto, julgou-se o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMÁRIO PEREIRA BORGES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Prejudicialidade

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Parties

ROMÁRIO PEREIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 eficácia da decisão superveniente (sentença condenatória) como causa de prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (13/12/2023) que julgou procedente a denúncia, condenou o paciente e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, revogando a prisão preventiva; dada a perda superveniente do objeto, julgou-se o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.