HC 923791 - DECISAO

HC 923791 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora existam indícios de materialidade e autoria (apreensão de drogas em via pública, confissão e localização de mais entorpecentes na residência), a preventiva revelava-se desproporcional diante da primariedade do acusado, da insuficiência de elementos que demonstrassem risco concreto ao meio social e do princípio do encarceramento cautelar como ultima ratio; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância a apreciação da legalidade das provas obtidas na busca domiciliar durante a instrução processual.

Parties
Agravante: JHONATAN KAIQUE REZENDE GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

JHONATAN KAIQUE REZENDE GONZALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 validade da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora existam indícios de materialidade e autoria (apreensão de drogas em via pública, confissão e localização de mais entorpecentes na residência), a preventiva revelava-se desproporcional diante da primariedade do acusado, da insuficiência de elementos que demonstrassem risco concreto ao meio social e do princípio do encarceramento cautelar como ultima ratio; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância a apreciação da legalidade das provas obtidas na busca domiciliar durante a instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante JHONATAN KAIQUE REZENDE GONZALES.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.