HC 919244 - DECISAO

HC 919244 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e apreciação pela instância ordinária na via recursal adequada (apelação), sendo, ademais, a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos que demonstram o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a superveniência de sentença condenatória também torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JOAO EDILSON FERREIRA CEZAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Valoração De Provas, Apelação
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

JOAO EDILSON FERREIRA CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade
  3. 3 nulidade da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e apreciação pela instância ordinária na via recursal adequada (apelação), sendo, ademais, a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos que demonstram o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a superveniência de sentença condenatória também torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.