HC 903820 - DECISAO

HC 903820 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, nos limites do controle concentrado, verificou-se que o mandado de busca e apreensão tinha fundamentação e abrangia propriedades do paciente (mesmo sem número de imóvel), havia investigação policial prévia e elementos de prova (drogas, arma, balanças, anotações) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável desconstituir tais premissas sem reexame probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: Evandro Francisco Marca; Acusado: Edson Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Nulidade Da Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Evandro Francisco Marca

Paciente

Edson Pereira dos Santos

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, nos limites do controle concentrado, verificou-se que o mandado de busca e apreensão tinha fundamentação e abrangia propriedades do paciente (mesmo sem número de imóvel), havia investigação policial prévia e elementos de prova (drogas, arma, balanças, anotações) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável desconstituir tais premissas sem reexame probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.