HC 912762 - DECISAO

HC 912762 - DECISAO

Ausentes elementos concretos e idôneos que demonstrem periculum libertatis capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva, entende-se que a custódia não é necessária nem proporcional; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei por meio de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi concedida a ordem substituindo a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: PABLO PISERCHIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Violência Doméstica

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Parties

PABLO PISERCHIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 excepcionalidade e proporcionalidade da custódia prisional

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos e idôneos que demonstrem periculum libertatis capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva, entende-se que a custódia não é necessária nem proporcional; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei por meio de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi concedida a ordem substituindo a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.