HC 847575 - DECISAO

HC 847575 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo os autos, a conduta em tese perpetrada foi cometida mediante violência/grave ameaça (roubo qualificado), com subtração de bens e veículo, o que enquadra a hipótese de exceção prevista na legislação que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (Lei n. 13.769/2018 e art. 318-A, I, do CPP), além da existência de gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: MARCIA ANGELICA DOMINGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Maternidade E Prisão Domiciliar, Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Maternidade E Prisão Domiciliar Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

MARCIA ANGELICA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta)
  3. 3 aplicação da exceção legal para crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo os autos, a conduta em tese perpetrada foi cometida mediante violência/grave ameaça (roubo qualificado), com subtração de bens e veículo, o que enquadra a hipótese de exceção prevista na legislação que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (Lei n. 13.769/2018 e art. 318-A, I, do CPP), além da existência de gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.