RHC 197470 - DECISAO

RHC 197470 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do subsequente julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça, que manteve a condenação e impôs regime inicial fechado, criando novo título judicial legitimador da custódia cautelar e alterando substancialmente o panorama fático-probatório, acarretando perda de objeto da impugnação à decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/acusado: Lucas Gabriel Peres; Órgão Ministerial (interveniente): Ministério Público do Estado de Goiás; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Simples, Regime Inicial De Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Simples Regime Inicial De Pena Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Lucas Gabriel Peres

Paciente/acusado

Ministério Público do Estado de Goiás

Órgão Ministerial (interveniente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada ex officio
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória e sua eficácia sobre pretensões recursais
  3. 3 Formação de novo título judicial legitimador da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do subsequente julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça, que manteve a condenação e impôs regime inicial fechado, criando novo título judicial legitimador da custódia cautelar e alterando substancialmente o panorama fático-probatório, acarretando perda de objeto da impugnação à decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado (perda de objeto).
  • Julgo o recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).