HC 917306 - DECISAO

HC 917306 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundada em dados concretos presentes nos autos — especialmente a apreensão de 6,953 kg de maconha e indícios de dedicação ao tráfico — demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; ademais não ficou comprovada a necessidade exclusiva dos cuidados maternos que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LARISSA CRISTILENE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Maternidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Maternidade

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Parties

LARISSA CRISTILENE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por maternidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundada em dados concretos presentes nos autos — especialmente a apreensão de 6,953 kg de maconha e indícios de dedicação ao tráfico — demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; ademais não ficou comprovada a necessidade exclusiva dos cuidados maternos que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Intimem-se a defesa na figura dos advogados Thomas Jefferson de Moraes Leite, OAB/SP 410.437-SP e Dalison Ricardo Pazello dos Santos, OAB/SP 41.012.888-0.