RHC 200448 - DECISAO

RHC 200448 - DECISAO

Havendo elementos concretos de autoria e materialidade (interceptações telefônicas, depoimentos e indícios de esquema criminoso), além de fatos que demonstram tentativa de obstrução da instrução (manipulação de depoimentos e coação de testemunhas), estão presentes fundamentos do art. 312 do CPP — especialmente garantia da ordem pública e conveniência da instrução — que tornam idônea a decretação e manutenção da prisão preventiva; não se aplica prisão domiciliar porque as filhas têm 13 e 17 anos e não houve demonstração da imprescindibilidade da recorrente para seus cuidados, de modo que o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente / Recorrente: MARIA PATRICIA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Obstrução À Instrução Criminal, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa Obstrução À Instrução Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA PATRICIA DOS SANTOS

Paciente / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de autoria e materialidade (interceptações telefônicas, depoimentos e indícios de esquema criminoso), além de fatos que demonstram tentativa de obstrução da instrução (manipulação de depoimentos e coação de testemunhas), estão presentes fundamentos do art. 312 do CPP — especialmente garantia da ordem pública e conveniência da instrução — que tornam idônea a decretação e manutenção da prisão preventiva; não se aplica prisão domiciliar porque as filhas têm 13 e 17 anos e não houve demonstração da imprescindibilidade da recorrente para seus cuidados, de modo que o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.