HC 868150 - DECISAO

HC 868150 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva encontrava-se concretamente fundamentado para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente e de indícios de integração em organização criminosa com divisão de tarefas, o que justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (inépcia da denúncia, prova de autoria, excesso de prazo) não puderam ser analisadas por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente: MULLER DE ASSIS VILASBOAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MULLER DE ASSIS VILASBOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva encontrava-se concretamente fundamentado para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente e de indícios de integração em organização criminosa com divisão de tarefas, o que justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (inépcia da denúncia, prova de autoria, excesso de prazo) não puderam ser analisadas por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.