RHC 181054 - DECISAO

RHC 181054 - DECISAO

A prisão preventiva decretada carecia de fundamentação concreta de necessidade, pois a não localização do réu não é prova de intenção de fraudar a atuação punitiva do Estado e a apresentação espontânea afasta indício de fuga; portanto, a custódia cautelar foi revogada, admitindo-se, se necessário, imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO DE JESUS FIGUEIREDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE JESUS FIGUEIREDO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 confusão entre não localização e evasão
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada carecia de fundamentação concreta de necessidade, pois a não localização do réu não é prova de intenção de fraudar a atuação punitiva do Estado e a apresentação espontânea afasta indício de fuga; portanto, a custódia cautelar foi revogada, admitindo-se, se necessário, imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar que o paciente informe novamente o endereço para receber comunicações oficiais da Justiça