RHC 194694 - DECISAO

RHC 194694 - DECISAO

O STJ entendeu que não é possível examinar a tese de nulidade da citação por edital por supressão de instância; quanto ao mérito, a prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, antecedentes e outros processos em curso) que demonstram periculum libertatis e a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, com aplicação da suspensão do processo prevista no art. 366 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE CARLOS SOBRAL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parceiro Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional (art. 366 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional (art. 366 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SOBRAL DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência do art. 366 do CPP quanto à suspensão do processo e do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não é possível examinar a tese de nulidade da citação por edital por supressão de instância; quanto ao mérito, a prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, antecedentes e outros processos em curso) que demonstram periculum libertatis e a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, com aplicação da suspensão do processo prevista no art. 366 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se.