RHC 201601 - DECISAO

RHC 201601 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão dos entorpecentes, exame preliminar, depoimentos, confissão e boletim de ocorrência) e o periculum libertatis na forma de risco à ordem pública, pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, presença de arma artesanal e desobediência/fuga dos abordados, além da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; assim, não se configurou ilegalidade na decretação ou manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CRISTIAN DE JESUS RODRIGUES; Coautuado: LEONARDO MARTINS ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN DE JESUS RODRIGUES

Recorrente

LEONARDO MARTINS ALVES

Coautuado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação/insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão dos entorpecentes, exame preliminar, depoimentos, confissão e boletim de ocorrência) e o periculum libertatis na forma de risco à ordem pública, pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, presença de arma artesanal e desobediência/fuga dos abordados, além da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; assim, não se configurou ilegalidade na decretação ou manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.