HC 879923 - DECISAO

HC 879923 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação satisfatória da atual existência de moléstia grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, nem prova de ser responsável por filho menor de 12 anos; além disso, o decreto preventivo está fundamentado na garantia da ordem pública diante do papel que a paciente supostamente desempenhava na associação criminosa.

Parties
Paciente: LILIAM MARIA THIESEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Lei De Drogas (11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP Lei De Drogas (11.343/2006)

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Parties

LILIAM MARIA THIESEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 fundamento da garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação satisfatória da atual existência de moléstia grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, nem prova de ser responsável por filho menor de 12 anos; além disso, o decreto preventivo está fundamentado na garantia da ordem pública diante do papel que a paciente supostamente desempenhava na associação criminosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se