HC 876489 - DECISAO

HC 876489 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que o caso é excepcionalíssimo: a paciente praticou tráfico de drogas dentro da residência na presença da criança, colocando-a em risco, circunstância apta a afastar a concessão da prisão domiciliar prevista na legislação e no precedente do STF.

Parties
Paciente: HANNELORY DE SOUZA MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Maternidade E Prisão, Art. 318 Do Código Penal, Arts. 318 a E 318 B Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018
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Parties

HANNELORY DE SOUZA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de idade
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceções à substituição, inclusive situação excepcionalíssima quando o crime coloca a criança em risco

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que o caso é excepcionalíssimo: a paciente praticou tráfico de drogas dentro da residência na presença da criança, colocando-a em risco, circunstância apta a afastar a concessão da prisão domiciliar prevista na legislação e no precedente do STF.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.