HC 928297 - DECISAO

HC 928297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada ao recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade de entorpecente apreendida (1,850 kg de maconha), dos indícios de reiteração delitiva (balança, material de embalo, rádio comunicador) e da tentativa de fuga, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Paciente: DIEGO VINICIUS MENEZES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Quantidade/natureza/diversidade De Entorpecentes, Fuga/risco De Evasão, Revisão Restrita Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Aduaneiro E Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Requisitos Do Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO VINICIUS MENEZES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de drogas
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada ao recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade de entorpecente apreendida (1,850 kg de maconha), dos indícios de reiteração delitiva (balança, material de embalo, rádio comunicador) e da tentativa de fuga, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus