HC 882828 - DECISAO

HC 882828 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial para a custódia, nos termos do §1º do art.387 do CPP, e da existência de recurso cabível (apelação) a ser apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que as nulidades apontadas devem ser examinadas no recurso próprio para evitar supressão de instância; apenas ilegalidade flagrante justificaria exame excepcional de ofício.

Parties
Paciente: WALLACE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente +2 more

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Parties

WALLACE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por condução coercitiva sem autorização judicial (art.301 CPP)
  2. 2 ilegalidade/formação de prova ilícita decorrente da condução
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos do art.312 CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial para a custódia, nos termos do §1º do art.387 do CPP, e da existência de recurso cabível (apelação) a ser apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que as nulidades apontadas devem ser examinadas no recurso próprio para evitar supressão de instância; apenas ilegalidade flagrante justificaria exame excepcional de ofício.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado