RHC 200973 - DECISAO

RHC 200973 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela conjugação de prova da materialidade e indícios de autoria do art. 33 da Lei 11.343/2006, pela gravidade da conduta evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, e pela reincidência específica do acusado que demonstra risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais não foi comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do paciente ao infante para autorizar prisão domiciliar, especialmente tendo em vista que o crime teria sido praticado na própria residência, expondo a criança a risco.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Sem Pedido De Liminar, Apreciado Em Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Ordem Pública
Tráfico De Drogas Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Sem Pedido De Liminar, Apreciado Em Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser o paciente responsável por criança

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela conjugação de prova da materialidade e indícios de autoria do art. 33 da Lei 11.343/2006, pela gravidade da conduta evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, e pela reincidência específica do acusado que demonstra risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais não foi comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do paciente ao infante para autorizar prisão domiciliar, especialmente tendo em vista que o crime teria sido praticado na própria residência, expondo a criança a risco.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.