RHC 197723 - DECISAO

RHC 197723 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva do paciente, comprovado por seu histórico de condutas delinquentes (incluindo resposta por homicídio), de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO YAGO MARQUES GONCALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FRANCISCO YAGO MARQUES GONCALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva do paciente, comprovado por seu histórico de condutas delinquentes (incluindo resposta por homicídio), de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.