RHC 198820 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado porque o juízo federal competente (1ª Vara Federal/SJMA) revogou a prisão preventiva de Domingos Costa Correa e impôs medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não subsiste interesse no julgamento do recurso nesta Corte.

Parties: Recorrente/paciente: DOMINGOS COSTA CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (art. 34, XI Do Ristj)
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Competência Da Justiça Federal, Revogação De Prisão Preventiva

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Competência Da Justiça Federal Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DOMINGOS COSTA CORREA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (art. 34, XI Do Ristj)

Legal Issues

1 ausência de contemporaneidade dos fatos
2 fundamentação do decreto prisional
3 ausência de demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso, na forma do art. 34, XI do RISTJ.
Publique-se.