RHC 197890 - DECISAO

RHC 197890 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a busca pessoal e o flagrante não se mostraram, de plano, ilegais: havia denúncia anônima especificada confirmada por elementos concretos e pela apreensão de grande quantidade de droga (1,569kg de maconha skunk), não sendo demonstrado constrangimento ilegal ou abuso de poder, e estando presente fundamentação para a custódia preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: Fernando; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Ilegalidade Do Flagrante, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Pessoal Denúncia Anônima Ilegalidade Do Flagrante Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

Fernando

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de nulidade do flagrante e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a busca pessoal e o flagrante não se mostraram, de plano, ilegais: havia denúncia anônima especificada confirmada por elementos concretos e pela apreensão de grande quantidade de droga (1,569kg de maconha skunk), não sendo demonstrado constrangimento ilegal ou abuso de poder, e estando presente fundamentação para a custódia preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.