HC 920382 - DECISAO

HC 920382 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade suficiente e o risco de reiteração do paciente, considerando ser primário e possuir bons antecedentes, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária, adequada ou proporcional; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Investigado: VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA; Investigado: WESLEY GONÇALVES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Substitutiva De Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA

Investigado

WESLEY GONÇALVES DOS SANTOS

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Substitutiva De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade da medida cautelar de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade suficiente e o risco de reiteração do paciente, considerando ser primário e possuir bons antecedentes, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária, adequada ou proporcional; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.