HC 912465 - DECISAO

HC 912465 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado, que constituiu novo título prisional com novos fundamentos que deveriam ser previamente apreciados pelo tribunal de origem; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ANDRE NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Superveniência De Sentença Condenatória Transitada Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Trânsito Em Julgado, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Trânsito Em Julgado Regime Semiaberto

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Parties

ANDRE NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Superveniência De Sentença Condenatória Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e idônea para segregação cautelar
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado, que constituiu novo título prisional com novos fundamentos que deveriam ser previamente apreciados pelo tribunal de origem; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.