RHC 183638 - DECISAO

RHC 183638 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque os fundamentos apresentados (gravidade abstrata, periculosidade genérica, receio de reiteração) não se ajustam à jurisprudência do STJ e não demonstraram a necessidade da custódia, sendo adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: RENAN HENRIQUE FRANCA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RENAN HENRIQUE FRANCA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão cautelar versus aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque os fundamentos apresentados (gravidade abstrata, periculosidade genérica, receio de reiteração) não se ajustam à jurisprudência do STJ e não demonstraram a necessidade da custódia, sendo adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Recurso ordinário provido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada